TERMOS DE USO
Leia com atenção o Termo de uso.
O uso da PLATAFORMA DE CONTRIBUIÇÕES DO PARTIDO DOS TRABALHADORES implica na aceitação deste Termo. Este documento apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos, através do sistema eletrônico de arrecadação de contribuições do Partido dos Trabalhadores De Santa Catarina – P.T. SC, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 79.306.908/0001-88 – doravante denominado “PLATAFORMA PT”. Aceitação do Termos O serviço é oferecido mediante aceitação, sem modificações dos termos e condições contidos neste documento (doravante denominado “TERMOS de USO”). Este Termo, que também integra a Política de Privacidade e todas as outras regras operacionais, políticas e procedimentos que possam ser publicadas de tempos em tempos na PLATAFORMA PT, é incorporada por referência e pode ser atualizada ao longo do tempo, sem aviso prévio. O serviço de doação para o Partido dos Trabalhadores oferecido por meio da PLATAFORMA PT está disponível apenas para Pessoas Físicas. Você garante que, ao utilizar o serviço, todas as informações de registro que apresentar são exatas e confiáveis. A PLATAFORMA PT poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a oferecer o serviço a qualquer pessoa que alterar os seus critérios de elegibilidade a qualquer momento. Modificação dos Termos de Uso A PLATAFORMA PT se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, modificar ou substituir qualquer um dos Termos de Uso, ou alterar, suspender ou descontinuar o serviço, a qualquer momento através de um aviso na PLATAFORMA PT ou por e-mail. Também poderá impor limites a certos recursos e serviços ou restringir seu acesso a partes ou a totalidade da PLATAFORMA PT, sem aviso ou responsabilidade. É de sua atribuição, verificar os Termos de Uso sempre que for utilizar o serviço. Regras e Condutas APOIADOR é o usuário da PLATAFORMA PT interessado em financiar as atividades regulares do Partido dos Trabalhadores, por meio de contribuições financeiras. DOADOR é aquele que realizou a doação para o Partido dos Trabalhadores por meio da PLATAFORMA PT. Como condição de uso, o APOIADOR se compromete a não usar a doação para qualquer finalidade que seja proibida pelos Termos de Uso. O serviço de doação é fornecido apenas para seu próprio uso pessoal. O APOIADOR tem o direito de determinar o valor que deseja apoiar financeiramente ao clicar no botão “Contribuir agora”. O APOIADOR e/ou DOADOR declaram, para todos os fins de direito que: 1. A doação é efetuada por pessoa física, maior de 18 anos e que está ciente que o valor doado não pode ultrapassar 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da doação e declarados à Receita Federal do Brasil. 2. Que a aferição do limite de doação do contribuinte dispensado da apresentação de declaração anual de ajuste do imposto de renda será realizada com base no limite de isenção previsto para o exercício.3. Que a doação se destina exclusivamente aos recursos próprios do Partido. 4. Que o DOADOR não é autoridade pública e não ocupa cargo demissível ad nutum (cargo em comissão) da administração direta ou indireta. Incluem-se nessa proibição os Ministros, Secretários de Estado e do Município, presidentes, chefes ou diretores de empresas da administração direta ou indireta, inclusive as autarquias, e todos os servidores que ocupem cargos de confiança (cargos em comissão) que tiverem função de direção e chefia. 5. Que a doação gerará a emissão de recibo de contribuição, nos moldes da legislação, a ser enviado para o DOADOR, por e-mail ou correio, no valor de sua doação. 6. As doações serão concretizadas por meio de pagamento eletrônico, podendo ser utilizado como meio de pagamento as opções oferecidas pela PLATAFORMA PT, dentre as legalmente permitidas pela legislação. 7. O DOADOR permite, através deste ato, a publicação das informações contidas no recibo do DOADOR, na prestação de contas do Partido dos Trabalhadores, conforme determinação da Justiça Eleitoral. A PLATAFORMA PT se reserva o direito de recusar o cadastro a seu exclusivo critério. Você nunca deve realizar qualquer transação em nome de outra pessoa e fica desde já ciente que isso infringe a legislação eleitoral. Você se compromete a notificar imediatamente a PLATAFORMA PT, por escrito e por e-mail, de qualquer uso não autorizado dos seus dados, ou dos dados de qualquer outra pessoa, através do e-mail contato@pt.org.br. A PLATAFORMA PT obrigasse a somente utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo DOADOR para a realização de atividades permitidas pela legislação brasileira. O DOADOR é responsável por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso a PLATAFORMA PT tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de cancelar, imediatamente e independentemente de notificação, a doação do usuário. Pagamentos Todas as contribuições arrecadadas com a utilização da PLATAFORMA PT, efetuadas por qualquer meio de pagamento permitido pela legislação e escolhido pelo DOADOR, são depositadas diretamente em Conta Corrente do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, sem passar por qualquer outra conta corrente ou intermediador. A PLATAFORMA PT não cobra do DOADOR qualquer taxa pelo serviço de doação. Os serviços oferecidos pelas operadoras de cartões de crédito são independentes e possuem regras próprias, não respondendo a PLATAFORMA PT por eventuais impropriedades ou falhas no serviço das operadoras de cartão. Política de Comunicação e seu consentimento Ao utilizar a PLATAFORMA PT, você concorda em receber, no e-mail fornecido no momento da transação, todas as comunicações, incluindo avisos, acordos, recibo(s), exigidos por lei ou outras informações relacionadas com a sua doação. Legislação Aplicável A doação está amparada nos termos da legislação vigente, especialmente na Resolução TSE 23.464/2015. Os Termos de Uso constituem o acordo completo entre você e a PLATAFORMA PT em relação aos serviços de doação, acordo que só se modifica pela alteração dos próprios Termos de Uso, mostrados na PLATAFORMA PT.