Na reunião de terça-feira (7/4) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a primeira virtual da história desta Comissão na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 98/2020, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT/SC).
De acordo com o deputado, o objetivo do PL é dar transparência aos contratos emergenciais firmados pelo Governo do Estado de Santa Catarina para combate à pandemia da Covid-19.
A importância desta matéria está na disseminação das informação à população, isto é, gerar ainda mais zelo e cuidado com os recursos públicos, em um momento de alerta mundial.

O PL de Fabiano da Luz determina que a administração pública estadual deverá publicar em seu site, na internet, uma lista desses contratos contendo nome e CPF/CNPJ das partes contratadas; motivação e justificativa do contrato emergencial; e valor e tempo de duração do contrato.

Foto: Eduardo Guedes de Oliveira