Lei obriga governo a publicar compras emergenciais realizadas durante pandemia
Foi preciso a elaboração de um projeto na Assembleia Legislativa para exigir transparência do governo do Estado nas compras emergenciais realizadas durante o período da pandemia do novo coronavírus. O PL, apresentado no dia 30 de março pelo líder da Bancada do PT/SC, deputado Fabiano da Luz, foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo governador Carlos Moisés nesta semana. “O decreto de calamidade pública desobriga o governo dos trâmites regimentais de uma licitação comum. Permite que ele compre rapidamente algo que tenha necessidade urgente, dificultando a fiscalização”, diz.
E só agora, em que o projeto foi transformado em lei, que o governo é obrigado a publicar as aquisições que fizer neste período, permitindo que qualquer pessoa acompanhe o processo. “Para que não aconteça mais o que ocorreu nos últimos meses, em que compras realizadas se transformaram em tema de CPI e pedidos de impeachment”, afirma.
Com a lei, a administração pública estadual está obrigada a informar no site da transparência o nome e CNPJ das partes contratadas, a justificativa, o valor e o tempo de duração de todos os contratos. “O mundo todo vive uma profunda crise e o cidadão catarinense tem o direito de acompanhar todas as medidas que as autoridades estão tomando. O Executivo precisa prestar contas de tudo o que está sendo feito e a nós, do parlamento, cabe fiscalizar todos os atos.”
Foto: Solon Soares/Ag. AL
