Domingo, 21 Janeiro 2018

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ALGUNS ABSURDOS DA CONDENAÇÃO DO EX-PRESIDENTE LULA.

 

Custa a crer que estejamos presenciando uma situação tão insólita como esta. Custa a crer que o nosso “sistema de justiça criminal” ainda permita que perdurem tamanhas distorções na interpretação e na aplicação do Direito em nosso país. Não há dúvida de que, também em termos jurídicos, estamos vivenciando “dias sombrios”.

Abaixo, elenco pequenos tópicos onde procuro denunciar algumas das muitas ilegalidades que estão sendo praticadas em prejuízo do ex-presidente Lula, as quais caracterizam a utilização indevida de instrumentos ou falsos argumentos jurídicos para perseguir aquele que é o maior líder popular da história do Brasil (Lawfare).

1) O GRANDE EQUÍVOCO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-PRESIDENTE LULA. VEJAM O INUSITADO.

O ex-presidente Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro sem que tivesse entrado, no seu patrimônio, sequer UM REAL!!!

Como corrupção passiva e lavagem dinheiro sem qualquer vantagem patrimonial efetivamente recebida??? Se ficarmos apenas na conduta de aceitar promessa, como falar-se em lavagem de dinheiro ou qualquer outra vantagem econômica???

MELHOR EXPLICANDO, levando em consideração o que está tipificado no artigo 317 do Código Penal.

a) Se considerarmos a imputação da conduta de "receber" indevida vantagem, vamos precisar de prova de que, em algum momento, o patrimônio do Lula foi acrescido. Sem aumento do patrimônio, o agente não "recebeu"...

Lula não teve o seu patrimônio aumentado pelo fato de ter visitado o Triplex;

Lula não teria aumentado seu patrimônio, mesmo que tivesse solicitado a realização de obras no apartamento Triplex (ademais, não há prova desta solicitação);

Lula não teria seu patrimônio aumentado, mesmo que ele tivesse combinado verbalmente com a OAS que, no futuro, ficaria com o imóvel" (o que não ocorreu e, por isso, não tem prova).

b) Se consideramos apenas as condutas de "solicitar" ou "aceitar promessa", fica contraditória a acusação e condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. Como "lavar" algo que apenas foi prometido ???

Tudo isso é uma questão de pura lógica e mesmo um leigo em Direito compreende claramente.

2) O MITO DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. LULA NÃO ESTÁ TENDO DIREITO A UM PROCESSO PENAL JUSTO.

É muito difícil que um juiz tenha a necessária imparcialidade, quando o processo penal envolve questões políticas, ideológicas ou religiosas.

O mesmo se pode dizer em relação aos membros do Ministério Público. Basta ver a euforia e excitação dos Procuradores da República, quando do oferecimento da denúncia contra o ex-presidente Lula (triste episódio do "powerpoint")...

Tudo isso resulta agravado quando estes órgãos do sistema de justiça criminal se encontram "irmanados" em um projeto preconcebido de persecuções penais (Operação Lava Jato), bem como quando se utilizam da mídia para apoiar seus atos e prejulgamentos. Neste caso, eles passam a sentir necessidade de lograr a condenação para não se "desmoralizarem" perante a opinião pública.

Em outras palavras, perante a opinião pública, assumem uma verdadeira “obrigação de resultado”, a condenação do acusado é a demonstração da eficiência de sua atividade persecutória.

Tudo isso resulta ainda mais agravado, quando o juiz está sendo ou foi processado pelo réu ou quando este acusa o magistrado perante órgãos disciplinares.

Ademais, restou publicamente demonstrado o total desapreço e intolerância do magistrado com a atividade de defesa técnica do ex-presidente Lula.

Enfim, o ex-presidente não está tendo direito a um processo justo. Lula é vítima de um verdadeiro "lawfare".

3) CASO LULA: O ABSURDO DA CONDENAÇÃO. VAMOS RACIOCINAR:

O juiz Sérgio Moro, ao rejeitar os Embargos de Declaração do ex-presidente Lula, insiste que ele RECEBEU o apto. Triplex (artigo 317 do Código Penal).

Pergunto: para este juiz, o que seria receber um imóvel???

Tratando-se de bens móveis, o recebimento se dá pela entrega (tradição) da coisa. Recebo um relógio ou uma quantidade de dinheiro, pegando estes bens com minhas mãos e colocando-os no pulso e no bolso, respectivamente.

Como posso receber um apartamento sem dele ter posse, sem uma escritura de doação ou contrato escrito de compra???

Visitar um apartamento é uma forma de recebê-lo?

Aceitar ou pedir que se façam obras no apartamento registrado em nome alheio é uma forma de recebê-lo?

Desejar um imóvel é uma forma de recebê-lo?

Importante: Todos os indícios mencionados pelo juiz Sérgio Moro, em sua sentença condenatória, quando muito, seriam indicativos de que o ex-presidente desejava ou poderia querer comprar o Triplex. Nada mais do que isto. Para o Direito Penal é irrelevante a mera vontade...

Desejar ou até manifestar verbalmente o desejo de receber um apto. não transfere a propriedade do mesmo. O porteiro do edifício sabe disso...

De qualquer forma, aconselho aos amigos que, ao receberem alguma visita em suas residências, como forma de serem gentis, não digam amavelmente: "sintam-se em casa; a casa é sua", pois podem estar transferindo a propriedade de seu imóvel!!! E, se falarem isto, falem bem baixo, pois o juiz Sérgio Moro pode estar por perto e escutar... (rs)

Em tempo: é bom também não sugerirem reformas em imóveis de seus amigos e muito cuidado ao visitá-los...

Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito Proc.Penal pela Uerj.

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AGORA É LEI! BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS EM SC

SementesFoi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da terça-feira (16 de janeiro), a sanção do Governo do Estado ao projeto de lei 276/2017, que cria a política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes e mudas no Estado. A proposta, apresentada pelo deputado Padre Pedro Baldissera, havia sido aprovada por unanimidade na última sessão de 2017. Agora o objetivo é articular pela consolidação da Lei 17.481, que detalha como o Estado deve avançar na criação dos bancos comunitários de sementes e mudas.

Padre Pedro destacou a importância da criação da Lei, que influencia principalmente o trabalho da agricultura familiar e camponesa. A ideia é garantir autonomia na reprodução de inúmeras variedades, seu armazenamento e distribuição, em especial as sementes crioulas, há décadas reproduzidas pelas famílias da agricultura.

O texto aprovado e sancionado é semelhante a outro projeto, já aprovado por unanimidade no plenário em 2010 (PL 36/2010), também de autoria do parlamentar, mas que acabou vetado pelo então governador Leonel Pavan. “É uma grande vitória porque o Estado se adequa ao sistema Nacional de Sementes e Mudas, estabelecido pela lei federal 10.711, de 2003. E principalmente, estamos dando segurança à diversidade de espécies no Estado”, explica Padre Pedro.

Diversidade e autonomia produtiva

A ideia da Lei é garantir, a partir de uma política pública estadual, a implantação de espaços que resguardem sementes e mudas de diversas espécies, dando atenção aos exemplares crioulos. A semente é o início da cadeia produtiva de alimentos e por isso tem um valor estratégico. "Além da diversidade na agricultura, isso é fundamental numa época de constantes mudanças climáticas", destaca Padre Pedro.

O parlamentar lembra que quaisquer outras adversidades, como o ataque de uma nova praga, representam uma ameaça aos plantios uniformes, sem base genética para reações, colocando a segurança alimentar em risco. Além de garantir diversidade de cultivares a disposição da agricultura familiar, os bancos de sementes invertem a lógica de aquisição do produto unicamente a partir dos pacotes biotecnológicos de grandes empresas. "Nesta política, os agricultores não são clientes. Eles também fornecem material ao banco, para garantir biodiversidade, e têm acesso a sementes e mudas de diferentes espécies", observou Padre Pedro.

Já existem linhas de financiamento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dentro do Sistema Nacional de Sementes e Mudas, que incentivam a produção de sementes crioulas, entre diversas outras fontes de parcerias.

“Caderneta de poupança” do campo

Padre Pedro compara o banco de sementes a uma espécie de caderneta de poupança do campo. "As sementes são depositadas em um armazém, podendo ali ficar por muito tempo. Quando for preciso, serão utilizadas", complementa. Atualmente há cerca de 1.400 bancos de sementes em todo o mundo. O Brasil tem o quarto maior banco genético, na Embrapa. São cerca de 150 mil amostras.

O parlamentar destaca, ainda, que em diversas regiões do mundo os bancos comunitários de sementes e mudas permitiram a sustentabilidade da agricultura familiar, e a recomposição ambiental de ecossistemas e biomas. "Isso contribui para as famílias do campo e com a garantia do abastecimento interno do Estado", defende Padre Pedro na justificativa da matéria.

Erosão genética

Na justificativa do projeto, o deputado observa que o processo de modernização da agricultura introduziu inúmeras sementes híbridas e, recentemente, transgênicas. Isso reduziu de forma drástica as variedades tradicionais, ocasionando o que os pesquisadores chamam de "erosão genética". A agricultura convencional passou a reproduzir, em maior escala, as sementes e mudas de cultivares mais produtivos. "A expansão da biotecnologia agrícola sinaliza uma tendência para a redução da diversidade genética, aumentando a vulnerabilidade", observou o parlamentar na justificativa do projeto.

As empresas produtoras de sementes restringem, de diversas formas, o direito dos agricultores de guardar e reproduzir sementes, obrigando a compra periódica. Ao mesmo tempo, um processo de desinformação busca consolidar a ideia de que as sementes crioulas não são seguras por não passarem por testes laboratoriais, um argumento já desconstruído pelos cientistas.

"As variedades crioulas são as sementes produzidas pelos próprios agricultores. Em nosso Estado existem diversas iniciativas de agricultores familiares e de comunidades tradicionais, no sentido do cultivo de sementes crioulas e de mudas nativas. Porém, estas iniciativas não contavam com uma política de incentivo, como já vem sendo realizado em outros Estados, entre eles Minas Gerais", complementa Padre Pedro.

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"Defender Lula dia 24 é defender os trabalhadores", afirmou o Secretário Nacional Sindical em Joinville.

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No planejamento do Setorial Sindical do PT/SC realizado na última terça-feira (16) o Secretário do Setorial Sindical do PT Nacional Paulo Cayrez que também é presidente da Conferação Nacional dos Metalúrgicos (CNM/CUT) e vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos do ABC paulista afirmou que "defender Lula dia 24 de janeiro em Porto Alegre é defender a própria classe trabalhadora por que Lula, o PT foi o que mais fez nos seus governos para garantir e aumentar os direitos dos trabalhadores deste país".

O presidente do PT/SC o deputado federal Décio Lima também esteve na abertura da atividade que foi realizado na Recreativa do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos. Estiveram presentes sindicalistas das mais diversas categorias de todo o estado.
"Daqui para frente iremos demonstrar e manifestar o descontentamento dos trabalhadores com a retirada de direitos e iremos defender o Lula em Porto Alegre, iremos mostrar que não aceitamos estas coisas erradas e injustas que estão fazendo neste país e a perseguição política ao presidente", disparou o secretário Nacional do Setorial Sindical Paulo Cayrez.

O presidente do PT/SC Décio Lima lembrou os anos que atuou como advogado trabalhista nos sindicatos e afirmou que "derrotados a primeira etapa da Reforma da Previdência agora temos que estar mobilizados para a segunda tentativa de aprovarem a Reforma para frente. Temos duas lutas pela frente o julgamento dia 24 e barrarmos a Reforma da Previdência", observou o congressista.
O deputado assinalou "que o candidato do PT ao governo estadual tem de representar um programa que efetive o desenvolvimento e a justiça social em Santa Catarina porque não é possível aceitarmos uma região como a do Contestado em Santa Catarina hoje com um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) figurado entre um dos menores do Brasil semelhante ao do agreste nordestino, queremos a efetiva decentralização e não esta que está ai", declarou Lima.
O parlamentar destacou também que chegou o fim de um ciclo político composto pela tríplice aliança. Lembrou que na história política de Santa Catarina um pré-candidato do PT ao governo do estado neste mesmo período do ano nunca esteve tão bem posicionado nas pesquisas de intenção de voto. Hoje o deputado Décio Lima aparece entre 13% a 19% nas eleições anteriores os candidatos do PT sempre apareciam com no máximo 5%. Dependendo do cenário projetado Lima figura entre terceiro e segundo colocado o que significa que se a eleição fosse hoje teria chances reais em estar no segundo turno.
O coordenador do setorial sindical PT/SC que também é presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Joinville Rodolfo Ramos apontou que "a retomada dos direitos dos trabalhadores tem um nome e é Lula".
Diretor do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina) Rangel Augusto Ferreira Alves denunciou o ataque soberania nacional cometido pelo governo Temer como o venda de ativos da Petrobras e a política de concessões ao setor privado internacional de áreas sensíveis de nossa infraestrutura como os aeroportos.
O dirigente do PT de Joinville o jornalista Marlon de Souza em caráter analítico descreveu "que havia um pacto social que foi constituído para a redação e a promulgação da Constituição de 1988 em torno da construção do Estado de bem estar social. Pacto que foi reafirmado com a conciliação entre capital e trabalho nas eleições de 2002 e este pacto foi rompido com o impeachement sem crime de responsabilidade fiscal da presidenta
Dilma Rousseff. Houve o ronpimento da institucionalidade por aqueles que promovetam o Golpe de Estado não por nós para retirarem direitos dos trabalhadores com o objetivo de maxinizar os lucros. Agora agem com o que os juristas e teóricos do direito denominam de lawfare que é o mau uso do Poder Judiciário para realizar a perseguição política contra a maior liderança política deste país. A restauração da institucionalidade e da democracia só irá acontecer com Lula candidato. Iremos defender a democracia e este projeto de desenvolvimento com distribuição de riqueza para o país. Portanto defender Lula é defender a democracia e este projeto para nação", considerou o jornalista.
A secretária de Movimentos Populares do PT de Joinville Jane Backer também integrou a abertura do evento. Estiveram presentes coordenadores regionais do MST da região Norte do estado, lideranças da luta pela moradia de Joinville e representantes de outras centrais sindicais.

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BOLETIM INFORMATIVO PT/SC Nº02. 10/01/2018

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CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO OCUPA POA

Companheiros e Companheiras,

Está no ar a campanha de arrecadação “EU VOU #ComLulaemPortoAlegre”, que tem como objetivo arrecadar recursos para a nossa mobilização de 22, 23 e 24/01 em defesa da democracia e do companheiro Lula!

É essencial mantermos a intensa campanha de mobilização entre toda/os nós !

Nesse momento crucial da história do nosso país, é fundamental a ampla divulgação da campanha em suas páginas pessoais e redes sociais!

As doações devem ser feitas por meio do site: https://comlulaemportoalegre.pt.org.br

O Diretório Estadual do PTSC está à disposição através do fone (48) 3028.6313.

A equipe de finanças do DN também está de plantão para maiores informações por meio dos telefones (11) 3243-1392/ 3243-1430/3243-1406.

#DefenderLulaéDefenderaDemocracia
#EleiçãosemLulaécrime
#EUvoucomLULAemPOA

Saudações Petistas,

Décio Lima
Presidente Estadual do PT de Santa Catarina

Fabiano Bittencourt
Secretário Estadual de Finanças e Planejamento

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Cartilha, Direito de Resposta

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