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Pedro Uczai participa do Congresso de Prefeitos em Florianópolis

Pedro Uczai participa do Congresso de Prefeitos em Florianópolis

O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), que já foi presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), participou nesta segunda-feira (11) do “Congresso de Prefeitos” que acontece em Florianópolis entre os dias 11 e 14 de junho. Pedro Uczai, mais uma vez, reafirmou seu compromisso com a ampliação de receitas dos municípios catarinenses, lembrando de suas iniciativas no Parlamento federal que visam garantir mais dinheiro aos gestores municipais.

 

O parlamentar petista pediu o envolvimento dos prefeitos no sentido de pressionar os seus colegas parlamentares no Congresso Nacional para votarem o Projeto de Lei Complementar nº 461 de 2017, que altera regras na cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) para o local de realização das operações e não nos municípios-sedes das empresas, como funciona atualmente. Com a regra atual, os municípios brasileiros deixam de arrecadar cerca de R$ 6 bilhões por ano. Em Santa Catarina as perdas são de R$ 228 milhões.

 

“Queremos votar este mês ainda a Lei do ISS [PLC 461]. É o imposto sobre serviço de cartão de débito/crédito, de plano de saúde e também de arrendamento mercantil. Esse imposto você paga no seu município, mas vai para embora. Esse dinheiro tem que voltar e significa R$ 228 milhões aos municípios catarinenses. A segunda prioridade é votar a ampliação de 1% do FPM [Fundo de Participação dos Municípios], que pode significar outros R$ 3 bilhões para o conjunto de municípios brasileiros,” destacou Uczai.

 

Pedro Uczai é o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 339) que propõe o aumento em 1% o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios.

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