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Projeto de Lei dá transparência a contratos emergenciais do governo

Projeto de Lei dá transparência a contratos emergenciais do governo

O Projeto de Lei 98/2020, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que define normas de transparência para os contratos emergenciais que o governo do Estado firmar durante a calamidade pública decorrida pelo coronavírus, foi aprovado ontem (22), na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Alesc), por unanimidade.

O PL obriga o governo a publicar informações sobre todos os contratos firmados no site da transparência. Além de nome, CNPJ e CPF das partes, a motivação e justificativa, o valor total do contrato e o seu tempo de duração devem ser divulgadas.

“Nossa missão no Parlamento é fiscalizar todos os atos do Poder Executivo e a melhor forma é disponibilizando informações sobre os contratos fechados em caráter emergencial para toda a população”, ressalta Fabiano. Segundo ele, o mundo todo passa por uma crise profunda e é preciso construir ações que garantam o máximo de lucidez neste processo. “É importante a administração pública prestar contas de tudo que está sendo feito”, salienta.

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